Projeto de Lei n° 3002/16, da Governadoria de Goiás, altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária. A matéria foi votada pela Comissão Mista no dia 3 de novembro, e encaminhada à Diretoria Parlamentar.

A medida tem o objetivo de conceder crédito outorgado, em contrapartida à execução, por parte da empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial em Goiás (Produzir), de obras civis de infraestrutura para aperfeiçoamento logístico da distribuição da produção, tais como pavimentação de rodovias de acesso, manutenção e sinalização de trechos de rodovias já pavimentada, bem como construção de ponte de acesso ao empreendimento.

O governador Marconi Perillo (PSDB) salienta que, para fazer jus ao incentivo, o contribuinte deve apresentar projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, contendo o valor total do investimento e as datas previstas para o início e o final das obras. Deve, também, celebrar termo de acordo de regime especial, no qual serão definidos detalhes relacionados à fruição do incentivo, tais como procedimentos relacionados à comprovação dos investimentos em infraestrutura à emissão de parecer por entidade do Governo Estadual, cuja atividade esteja relacionada à execução da Política Estadual de Transporte e Obras Públicas.

Ademais, o anteprojeto permite que a execução das obras possa ser realizada isoladamente pela empresa ou em consórcio com outras empresas estabelecidas em Goiás, de forma que os respectivos créditos sejam alocados na proporção do investimento de cada um dos consorciados.

Logo, o incentivo auxilia a continuidade de empreendimentos industriais de relevância para a economia goiana ao fomentar a construção da infraestrutura adequada ao bom funcionamento da atividade empresarial.