Consta da pauta prévia da sessão plenária desta terça-feira, 8, um pacote com 108 projetos de lei. Destes, 20 são do Governo, sendo 11 vetos, 7 em primeira fase de discussão e votação, um em segunda fase, e um em apreciação única. Outras 39 matérias são assinadas por deputados, sendo 30 em primeira fase e 9 em segunda. O Plenário também apreciará 49 proposituras com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O destaque é para o Projeto de Lei nº 2519/16, de autoria do Governo, que se encontra em fase de primeira discussão e votação, o qual prevê a criação do Batalhão de Polícia Militar Fazendária (BPMFaz). Pela proposta, a nova unidade da PM terá sede na Capital do Estado, com atuação em todo o território goiano e com instalações nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda.

O parágrafo único da matéria esclarece que o BPMFaz será criado sem prejuízo das atribuições estatutárias e regulamentares das Unidades de Policiamento Especializado. E, ainda: vai exercer papel relevante na segurança e apoio necessários às ações do Fisco Estadual desenvolvidas nas atividades de tributação, fiscalização e arrecadação tributárias, principalmente na repressão aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária.

Também assinado pela Governadoria do Estado e em primeira fase de discussão e votação, os deputados deliberarão sobre matéria de nº 2704/16, onde propõe-se alterações na lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997. O objetivo é incentivar a cadeia produtiva do trigo e do peixe, além do processamento do café e da produção de cervejas artesanais.

Segundo justificativa apresentada pelo governador Marconi Perillo, o incentivo seria materializado por meio da concessão de crédito outorgado, tendo como consequência a redução da carga tributária. No caso dos microcervejeiros, a redução seria de 13% para 12% nas operações internas e de 15% em relação ao ICMS devido por substituição tributária.

A propositura protocolada sob o nº 2773/16, também de autoria do Governo e em fase de primeira discussão e votação, consta da pauta que será apreciada na Ordem do Dia. O projeto valida a utilização de benefícios fiscais sem o pagamento da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

Destaca-se no texto que a utilização de alguns créditos outorgados disciplinados na Legislação Tributária Estadual está condicionada, atualmente, à contribuição de 15% para o Protege Goiás, aplicada sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do benefício fiscal.

Governo: votações única e definitiva

A matéria da Governadoria que será avaliada em segunda e definitiva votação é a de nº 3111/16, a qual altera o dispositivo da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2016, que rege o Fundo Estadual de Arte e Cultura do Estado de Goiás – Fundo Cultural.

A alteração proposta no art. 9º visa uma melhor distribuição dos recursos deste Fundo, arrecadados por meio da vinculação de receita estabelecida de modo a permitir que 30% dos recursos sejam utilizados para o financiamento de programas, projetos e atividades, que atualmente são financiadas apenas com parte das receitas do Fundo Cultural.

Já em discussão e votação única, os parlamentares apreciarão propositura de nº 3089/16. O texto assinado pelo Executivo Estadual indica o nome de Jailson José do Nascimento para recondução, para mandato de quatro anos, ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Deputados: votações em primeira e segunda fase

Dentre os projetos de lei que o Plenário votará em fase definitiva, está o de nº 3882/15, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PSB). Nele, propõe-se a implementação de cartão eletrônico no transporte coletivo para acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais.

Se a proposta for aprovada, todas as empresas de transporte coletivo que atuam em Goiás serão obrigadas a, no prazo de até cinco anos, modificar o funcionamento da rampa de acesso de deficientes, permitindo que esta seja acionada pelo próprio passageiro cadeirante ou seu acompanhante, por meio de cartão eletrônico.

Já em primeira fase de discussão e votação, os parlamentares apreciarão matéria de nº 1027/16, assinado pelo deputado Lincoln Tejota (PSD). O texto propõe que seja assegurada prioridade de matrícula às vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, e que mudaram de domicílio, para garantir a segurança e condições de recomeço de vida educacional.

Conforme justificação apresentada na propositura, o seu objetivo é tentar minimizar as mudanças e sofrimentos das crianças e adolescentes, dando a oportunidade a estes de se matricularem, com prioridade, em estabelecimento da rede educacional estadual de ensino que esteja situada próxima à sua nova residência.

Veja neste link a íntegra da pauta prévia para a sessão desta terça-feira, 8.