A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou no último dia 3 de novembro projeto que obriga empresas concessionárias de transporte coletivo urbano a divulgarem, por meio de cartazes e outros meios informativos nos veículos, os itens que compõem o preço da passagem. O PL 6151/13 que foi apensado por outros dois projetos de lei que tramitam na Casa estende a exigência também aos concessionários das empresas que operam no transporte interestadual de passageiros.

Ao conceder parecer favorável ao projeto, o relator deputado Chico Lopes  (PCdoB-CE ) destacou em seu relatório que a proposta dará mais transparência sobre os custos que compõem as tarifas de ônibus urbano e rodoviário no país. O projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana ( Lei 12.587/12), e a Lei que criou a ANTT (10.233/01) estabelece diversas punições às empresas que descumprirem as regras como cassação do alvará de licença, interdição e suspensão temporária da atividade, bem como intervenção administrativa.

De acordo com o relator do PL 6151, que tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal (CCJ), será mais fácil aos usuários do transporte de passageiros urbano e rodoviário a compreensão da origem de eventuais aumentos nas tarifas, se decorrem, por exemplo, de novos direitos trabalhistas, de novos impostos ou de novas gratuidades concedidas e que impactam no preço da passagem.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Santana Gomes (PSL), disse que assim que a Lei Federal for aprovada, a Casa vai aprovar legislação semelhante para oferecer aos usuários do transporte coletivo urbano e interestadual de Goiás as mesmas garantias de informação sobre a composição das tarifas. “Todo mundo ganha com essa proposta”, acrescenta o parlamentar. Para ele tornar transparente a composição da tarifa é um passo importante e necessário, mas o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor destaca também que o cidadão precisa fiscalizar e denunciar o descumprimento de normas legais já existentes, para que o transporte de passageiros melhore a cada dia e que os direitos dos usuários sejam respeitados.