O representante da AGR – Agência Goiana de Regulação, Gilvan do Espirito Santo, explica que o órgão tem a responsabilidade por lei de regular e fiscalizar o transporte público. De acordo com ele, essa regulamentação é seguida pelo órgão e a taxa de regulação de serviço público cobrada é definida por lei via Secretaria da Fazenda e a AGR cumpre o que foi estabelecido no âmbito federal.

“Um grave problema registrado durante esta audiência foi o registro do veículo e a fiscalização da PRF. A Polícia Federal também segue normas de fiscalização federal e faz esse trabalho em conjunto com a AGR. Nós do órgão estadual damos a liberdade para as cooperativas fazerem a vistoria do seu veículo em qualquer estabelecimento credenciado e o transporte tem que estar em dia com sua documentação para circulação nas rodovias”, exemplifica o representante da AGR.

Gilvan falou ainda que 90% dos veículos registrados na AGR são de transporte escolar. Os passageiros são enquadrados como alunos, não existe diferença entre alunos do ensino fundamental ou universitário e o que muda é apenas o tempo distinto de vistoria estabelecida para cada tipo de veículo e classe de passageiros.

“A AGR cumpre com a legislação na fiscalização do veículo e não na cobrança de multas. Fiscalizar os veículos e aplicar multas fica por conta da PRF que segue o Código Brasileiro de Trânsito", informou.