Durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 8, quatro novos projetos da Governadoria foram lidos em plenário. Todos foram encaminhados à publicação e consequentemente à  Comissão Mista.

Os projetos:

Processo nº 3184/16 - Cria o Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, vinculados à Advocacia Setorial, na estrutura complementar da Secretaria de Saúde;

Processo nº  3185/16 - Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que específica;

Processo nº 3190/16 - Institui o Serviço de Contabilidade Pública nos órgãos nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011;

Processo nº 3197/16 - Dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidade de contribuintes-devedores do Fisco Estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi) da Sefaz.