Proposto pelo Governo do Estado, o projeto de lei nº 2343/16 foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia desta terça-feira, 8. A matéria altera a Lei nº 18.673/14, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Goiás.

A primeira mudança dispensa a exigência de experiência mínima de 15 anos para empresas interessadas em atuar em trajetos de baixa demanda operacional ou com viabilidade econômica insignificante. 

A segunda prevê que agentes públicos credenciados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) realizem atividade fiscalizatória, possibilitando assim maior segurança e conforto aos usuários ao combater possíveis irregularidades e o transporte clandestino de passageiros.