Aprovado em primeira fase na sessão ordinária desta terça-feira, 8, o projeto de lei nº 3081/16 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Santander S/A, mediante prestação de garantia pela União. 

O empréstimo, de até 140 milhões de dólares norte-americanos, será destinado à Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), com o objetivo exclusivo de financiar o Programa Rodovida.

Como garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 155, 157 e 159 da Constituição Federal, ou recursos que venham a substituí-las.  Na hipótese de insuficiência destes recursos, o projeto de lei ainda autoriza a vinculação de outras receitas para assegurar o pagamento das obrigações.