O projeto de lei nº 3074/16, enviado à Casa pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária desta terça-feira, 8. Ele têm como objetivos racionalizar a estrutura do órgão, assim como reconhecer e valorizar seus servidores.

Para tanto, a matéria pede, entre outras adequações, a extinção dos cargos Profissional de Saúde e Auxiliar Operacional que se encontram vagos, a diminuição do quantitativo de Analistas Administrativos de Biblioteconomia, e o aumento do interstício mínimo para que o servidor possa concorrer à promoção funcional por mérito (de um para dois anos).  Com essas medidas o TCM deve economizar anualmente cerca de seis milhões de reais.

No que tange a valorização dos funcionários, o TCM torna seu plano de cargos e salários mais atrativo, propondo um reajuste de 11,28%, visto que as remunerações hoje pagas estariam defasadas. Ele ainda cria auxílio-alimentação e auxílio-creche para os servidores em atividade.