Apreciado na sessão ordinária desta terça-feira, 8, o projeto de lei nº 2519/16 foi aprovado em primeira fase pelos parlamentares. Ele cria o Batalhão de Polícia Militar Fazendária (BMPFAZ) a ser instalado nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Justifica o Governo do Estado, autor da proposta, que a instituição deste batalhão de policiamento especializado garantirá a segurança necessária ao Fisco Estadual no desenvolvimento de suas atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 

A Governadoria ainda afirma que a matéria não apresenta impacto orçamentário-financeiro considerável, já que o efetivo da nova tropa será composto por policiais militares que já integram a corporação.