O deputado Carlos Antonio (PSDB), que preside a Comissão da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, apresentou requerimento com envio de expediente à presidente do Conselho Estadual de Educação, Maria Ester Galvão de Carvalho. O documento foi apresentado durante a sessão ordinária desta terça-feira, 8, no Plenário Getulino Artiaga.

O parlamentar solicita que o Conselho fiscalize se um disposto da Lei Federal nº 13.146/15, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está sendo cumprido pelas escolas públicas e privadas do Estado de Goiás. Carlos Antonio quer a essa averiguação seja feita no que se refere à capacitação dos profissionais da rede educadora para atender à pessoa com deficiência.

“Para dar efetividade a essa importante conquista que a nossa legislação recentemente propiciou, de inclusão social e cidadania, é que apresentamos esse requerimento, a fim de que seja o Conselho Estadual de Educação, no cumprimento de suas prerrogativas, dê a devida atenção a tão importante questão social e humana da nossa sociedade”, justificou o deputado.