Em mensagem à Assembleia Legislativa (3184/2016), o governador Marconi Perillo (PSDB) está propondo a criação de dois novos núcleos jurídicos na estrutura complementar da Secretaria de Saúde: um exclusivo para ações ordinárias e outro para tratar de mandados de segurança. Ambos, vinculados à Advocacia Setorial.

O objetivo, segundo o chefe do Poder Executivo, é cuidar da representação judicial e extrajudicial em causas que dizem respeito ao fornecimento de medicamentos, insumos, materiais, equipamentos, exames ou procedimentos cirúrgicos. Com a aprovação da proposta, a expectativa é de uma atuação “coesa, eficiente e mais centralizada”.

Marconi Perillo destaca ainda que a adoção do pretendido modelo de gestão permitirá a redução de gastos públicos na área de saúde. Segundo ele, a judicialização do setor tem gerado aumento de até 40% ao ano. “Até março deste ano – acrescenta o governador -, foram desembolsados 25% do montante gasto com mandados judiciais no passado.”

Em caso de aprovação da proposta, ficam criados automaticamente os respectivos cargos em comissão na estrutura complementar da Secretaria da Saúde, a serem providos exclusivamente por procurador do Estado.