Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, Projeto de Lei n° 3185/16, da Governadoria do Estado, que altera a Lei n°17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte que especifica.

A proposta em questão trata sobre o acréscimo quantitativo de 23 funções comissionadas de Assessoramento Técnico Especializado (FCATE), destinadas exclusivamente aos executivos públicos, em exercício no Núcleo de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

A Governadoria destaca que o Núcleo de Gestão e Planejamento executará atividades de gerenciamento de projetos prioritários de Governo nos diferentes órgãos da administração Estadual.

Trata-se de valorização dos executivos públicos da central de resultados, que foi implantada no âmbito do Programa Goiás Mais competitivo, com o objetivo de potencializar a capacidade de entrega do Estado através da concepção, seleção e implementação de ações concretas que tornem viável a efetiva implementação da agenda estratégica do Governo, com foco na melhoria da qualidade de vida, ampliação da competividade e eficiência da gestão Pública.

Para colocá-la em prática, foram selecionados servidores públicos efetivos das carreiras de gestão pelo 1° Processo de Qualificação, entre junho e agosto de 2015, e designados como executivos públicos em outubro de 2015, para atuar nos diferentes órgãos e entidades da administração pública na persecução da carteira prioritária de projetos, distribuídos em diversas pastas.

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, para os anos de 2016,2017 e 2018, é de R$ 76.666,67 (66 mil, 666 reais e 67 centavos), neste exercício, e de R$ 920.000,04 (920 mil reais e 4 centavos) nos dois subsequentes, para fins do inciso I do art. 16 da Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)