Proposto pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 3197/16, lido em Plenário na terça-feira, 8, dispõe sobre medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidades de contribuintes-devedores do fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Por meio de oficio enviado pela titular da Sefaz,  Ana Carla Abrão, a secretária declarou que com a aprovação do projeto, a Pasta Fazendária aumentará sua arrecadação tributária em que o Fisco abre mão de parte dos encargos que se agregam ao crédito tributário, visando recuperar o imposto no seu montante devido à Fazenda Pública Estadual.

A Secretaria da Fazenda ficará incumbida pelo Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), contendo medidas que facilitam aos contribuintes-devedores a quitação de débitos contraídos com a Fazenda Pública Estadual, oriundos dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a transmissão da Causa Mortis e doação de qualquer bem ou direito – ITCD.

A matéria explica ainda que abrindo esse canal de negociação com o contribuinte-devedor do Fisco, o estimulo a regularização fiscal com os atrativos de redução de multa, juros e parcelamento do débito será benéfico para o contribuinte.