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Projeto que cria Batalhão da Polícia Militar Fazendária vai para 2ª votação em Plenário

09 de Novembro de 2016 às 13:26

O Plenário deve apreciar na tarde desta quarta-feira, 9, em votação definitiva, projeto de lei da Governadoria que dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão de Polícia Militar Fazendária - BPMFAZ -, com sede na Capital do Estado, atuação em todo o território goiano e instalado nas dependências da Secretaria de Estado da Fazenda.

"É de se ressaltar que o Batalhão de Polícia Militar Fazendária - BPMFAZ -, cuja criação ora se propõe, sem prejuízo das atribuições estatutárias e regulamentares inerentes às atuações das Unidades de Policiamento Especializado, garantirá a segurança e o apoio necessários às ações do Fisco Estadual desenvolvidas nas atividades de tributação, fiscalização e arrecadação tributárias, principalmente na repressão aos crimes de sonegação fiscal e contra a Ordem Tributária', diz o texto do projeto.

O Governo explica que proposta não trará impacto orçamentário-financeiro com a criação do BPMFAZ, "se se considerar que o pessoal que o integrará advirá do efetivo da tropa, implicando apenas o deslocamento de oficiais de comando e de praças para o novo Batalhão".

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