Na sessão ordinária desta quarta-feira, 9, os parlamentares apreciaram 15 matérias, sendo oito propostas da Governadoria, seis projetos de iniciativa dos deputados e uma matéria oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Todos os projetos analisados foram aprovados em 2º fase de discussão e votação.

Entre as aprovações, destaca-se o projeto nº 3081/16, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Santander, mediante prestação de garantia pela União. A proposta foi questionada pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT). Ao encaminhar voto contrário, o parlamentar demonstrou preocupação quanto ao aumento da dívida do Estado, que, segundo ele, já atinge níveis alarmantes.

A autorização para captação de financiamento, que tramitou em regime de urgência, tem por objetivo aumentar a capacidade de investimento do Estado, até o limite de US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares norte-americanos). Na justificativa do projeto, o Governo explica que o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), preservou o limite de seu endividamento, podendo ser captados no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), liberados ainda neste exercício de 2016. Os recursos serão empregados no programa Rodovida.

Também aprovada em 2ª votação, a proposta nº 3074/16, enviada pelo TCM, modifica aspectos da carreira dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios. A matéria aumenta em um ano o interstício mínimo de tempo no último padrão da classe e extingue cargos à medida em que vagarem, representando economia anual de R$ 6.005.775,00 (seis milhões, cinco mil setecentos setenta cinco reais). O projeto cria, ainda, o auxílio-alimentação e o auxílio-creche, a serem regulamentados via resolução do Tribunal, insere uma nova classe na tabela de vencimentos do órgão e concede aos servidores o reajuste salarial, “por meio da revisão geral e anual a fim de recompor a perda inflacionária do ano 2015/2016”.  

No projeto nº 2704/16, a Governadoria promove alterações na lei 13.194, de 26 de dezembro de 1997. O objetivo é incentivar a cadeia produtiva do trigo e do peixe, além do processamento do café e da produção de cervejas artesanais. O incentivo ocorrerá por meio da concessão de crédito outorgado, tendo como consequência a redução da carga tributária. No caso dos microcervejeiros, a redução será de 13% para 12% nas operações internas e de 15% em relação ao ICMS devido por substituição tributária.

Já a proposta nº 2343/16 altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. O parágrafo único que se pretende introduzir ao art. 35 da citada Lei dispõe que as atividades de fiscalização serão exercidas por agentes públicos devidamente designados e credenciados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.

As outras matérias da Governadoria aprovadas nesta tarde são:

Processo nº 2519/16 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, DO BATALHÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo nº 2773/16 - DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, PREVISTOS NOS INCISOS LII, LIII E LIV DO ART. 11 DO ANEXO IX DO DECRETO N° 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 - RCTE- SEM O PAGAMENTO TEMPESTIVO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGE GOIÁS.

Processo nº 3002/16 - Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.

Processo nº 3080/16 - Altera a Lei nº 17.485, de 12 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Processo nº 3110/16 - Dispõe sobre proventos de militares da reserva remunerada.

Projetos de parlamentares

Dentre as propostas dos parlamentares que constavam da Ordem do Dia, seis matérias foram analisadas e aprovadas em votação definitiva.

Proposta pelo presidente da Casa, deputado Helio de Sousa (PSDB), a iniciativa nº 3790/15 declara de utilidade pública a Associação Anapolina Madre Tereza de Calcutá.

Processo nº 3716/14 – Dep. Iso Moreira (PSDB) – Dispõe sobre medida de defesa do consumidor e dá outras providências.

Processo nº 1214/15 – Dep. Luis Cesar Bueno (PT) – Dispõe sobre o consumo consciente de água e energia nas construções de edifícios públicos, entidades e repartições do Estado de Goiás.

Processo nº 2763/15 – Dep. Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização dos dados das listas de cadastramento nos programas de doação de lotes da Agehab e das Secretarias Municipais responsáveis no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 2957/15 – Dep. Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo noções de prevenção contra a dependência digital no currículo escolar das escolas da Rede Estadual de ensino, nos termos que especifica.

Processo nº 2986/15 – Francisco Oliveira (PSDB) - Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental.