Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, o projeto de lei n° 3184/16, da Governadoria do Estado, cria o Núcleo de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, vinculados à advocacia setorial, na estrutura complementar da Secretaria de Estado da Saúde.

A matéria, que consequentemente também cria os respectivos cargos de chefes de núcleo, operando na rota da especialização e eficiência, visa conferir atribuições e competências à Advocacia Setorial, na área de judicialização da saúde, possibilitando aquela unidade a interposição de recursos contra as decisões finais e formulação de pedidos de suspensão de liminar.

O acompanhamento de ações de rito ordinário, bem como a atuação de forma propositiva, também fazem parte dessas medidas, e visa a eficiência na gestão dos recursos públicos destinados à saúde, visto que, atualmente, sua atuação está restrita à fase inicial do processo judicial do mandado de segurança.

De acordo com a proposta, a representação judicial e extrajudicial, ativa e passiva, do Estado de Goiás, nas causas referente ao direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames ou procedimentos cirúrgicos, internações hospitalares e atendimento em unidade móvel, estaria centralizada possibilitando atuação coesa e eficiente.

Por outro lado, a adoção do pretendido modelo de gestão permitirá a redução dos gastos públicos na área da saúde que experimentam, em razão da judicialização do setor, uma curva ascendente, com o aumento, em média, de 30 a 40% ao ano.

"Para uma compreensão melhor sobre estes gastos, somente até meados de março do corrente ano, foram desembolsados 25% do montante gasto com mandados judiciais durante todo ano de 2015, e o cenário torna-se mais preocupante ainda com a iminente informatização dos processos no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que tornará mais célere a tramitação e, consequentemente, as condenações, podendo ocasionar, pela deficiência no cumprimento, eventual imputação de multa e tipificação de crime de desobediência", afirma justificativa do projeto.

Essa situação exigirá, sem dúvida, dado o volume de processos, além da atribuição de competências recursais, a realização de sustentações orais no Tribunal de Justiça, a elaboração de memoriais, o desenvolvimento de teses com vista a racionalizar os gastos, evitando desvirtuamento e fraudes no sistema.

O comparecimento aos Tribunais busca persuadir a opinião jurídica das autoridades judiciais acerca dos diversos temas relacionados ao direito à saúde, à participação em palestras, simpósios e afins para a gestão junto a autoridades com poder de decisão e formadores de opinião, tais como o Ministério Público e a imprensa.