Consta da pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 10, projeto de autoria do deputado Major Araújo (PRP), que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidente sobre equipamentos, materiais e acessórios, necessários à instalação, funcionamento e manutenção de sistema de segurança particular.

O parágrafo único diz que, para os efeitos deste artigo, compreendem-se como sistema de segurança todos os componentes elétricos, eletrônicos, mecânicos e de informática que integrem um ou mais conjunto de câmeras filmadoras, alarmes, cercas elétricas, portões eletrônicos e outros, vendidos em conjunto ou separadamente.

"Atualmente, pode-se afirmar que a maioria dos crimes mais graves ocorridos em nosso Estado contra a sociedade só é elucidada graças às imagens capturadas pelos sistemas de segurança, instalados pelos particulares que em regra, são requisitados a fornecer cópias das imagens que acabam por propiciar o esclarecimento de muitos crimes", justifica o parlamentar.

Para ele, a isenção da incidência do ICMS sobre esses bens soa como questão de justiça, "eis que em consequência do Estado não garantir a segurança pública, o povo acaba ficando com a responsabilidade de promover sua própria segurança e de sua família. Depois, acaba obrigado a fornecer suas gravações, sem as quais o Estado deixaria de elucidar muitos crimes".