Recebido pela Diretoria Parlamentar e encaminhado à Coordenadoria de Apoio Legislativo, Projeto de Lei n° 3232/16, de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), regulamenta a comercialização de produtos de origem animal que especifica.

De acordo com o parlamentar, a matéria tem como objetivo preservar e fortalecer o pequeno produtor, que tem direito constitucional de comercializar seus produtos (IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, do art. 1° da CF/88), direito esse que é cercado pelo monopólio dos grandes frigoríficos, que impõem regras absurdas e extremamente burocráticas junto ao poder público, tornando praticamente impossível a livre concorrência com estes.

O petebista destaca que é importante compreender que a proposta possui cunho exclusivamente social, de modo que tal proposta não interfere em preceitos econômicos, a não ser do pequeno produtor que poderá buscar uma fonte extra de renda.

 Ainda, é costume inerente a sociedade brasileira o consumo de tais produtos, tendo em vista que fazem parte do nosso dia a dia, principalmente da população do interior. Arantes relata que, além disso, pode-se elencar que os produtos por essa matéria são mais saudáveis do que aqueles que passam por processo de industrialização, pela forma como são criados e alimentados, afirma o petebista.

Por fim, se tratando das condições sanitárias não vemos também nenhum óbice, tendo em vista que no texto especifica que os produtores que quiserem comercializar seus produtos deveram obedecer as regras relativas a inspeção e vigilância sanitária.