Proposto pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 3197/16, foi aprovado pela Comissão Mista na reunião desta tarde. A matéria propõe medidas facilitadoras de quitação de débitos de responsabilidades de contribuintes-devedores do Fisco estadual, dentro do Programa de Negociação Fiscal (Pronefi), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A Secretaria será responsável pelo Pronefi, contendo medidas que facilitam aos contribuintes-devedores a quitação de débitos contraídos com a Fazenda Pública Estadual, oriundos dos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre a transmissão da Causa Mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCD).