O projeto de lei n° 3185/16, da Governadoria do Estado, foi aprovado na Comissão Mista na tarde desta quarta-feira, 16.

A matéria altera a Lei n°17.257, de 25 de janeiro de 2011, acrescentando 23 funções comissionadas de Assessoramento Técnico Especializado (FCATE), destinadas exclusivamente aos executivos públicos, em exercício no Núcleo de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento.

A Governadoria destaca que o Núcleo de Gestão e Planejamento executará atividades de gerenciamento de projetos prioritários de Governo nos diferentes órgãos da administração Estadual.

Segundo o Governo, trata-se de valorização dos executivos públicos da central de resultados, que foi implantada no âmbito do Programa Goiás Mais competitivo, com o objetivo de potencializar a capacidade de entrega do Estado através da concepção, seleção e implementação de ações concretas que tornem viável a efetiva implementação da agenda estratégica do Governo, com foco na melhoria da qualidade de vida, ampliação da competividade e eficiência da gestão Pública.

Para colocá-la em prática, foram selecionados servidores públicos efetivos das carreiras de gestão pelo 1° Processo de Qualificação, entre junho e agosto de 2015, e designados como executivos públicos em outubro de 2015, para atuar nos diferentes órgãos e entidades da administração pública na persecução da carteira prioritária de projetos, distribuídos em diversas pastas.

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro, para os anos de 2016,2017 e 2018, é de R$ 76.666,67 (66 mil, 666 reais e 67 centavos), neste exercício, e de R$ 920.000,04 (920 mil reais e 4 centavos) nos dois subsequentes, para fins do inciso I do art. 16 da Lei complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).