Tramita nas Comissões da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 3244/16, de autoria da Governadoria de Goiás, que altera a Lei nº 17.257, de 2 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo no que se refere à estrutura complementar da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Trata-se de desmembramento da Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças em Gerência de Gestão e Planejamento e Gerência de Finanças, bem como extinção da Gerência de Licitações. A Governadoria justifica que a medida é necessária a fim de atender às demandas daquela Agência, visando otimizar as suas atividades.

Segundo o projeto, por se tratar de projeto que promove apenas desmembramento e extinção de unidades administrativas complementares, objetivando tão somente readequação interna da estrutura da citada Autarquia, desnecessária apresentação de impacto financeiro, nos termos da Lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).