A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3245/16, que autoriza a alienação por doação onerosa à Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego), do imóvel urbano localizado na Chácara do Governador, nesta capital, destinado a sediar o Núcleo de Produção “Mão na Roda”. O grupo é mantido pela entidade beneficiária e fabrica e reforma cadeiras de rodas e outros equipamentos de locomoção para atender pessoas com deficiência física no Estado.

Segundo a proposta o imóvel em comento foi avaliado em cerca de R$ 38 mil reais. O negócio será efetivado com cláusulas de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, na hipótese de não cumprimento da condição prevista no art. 2º do projeto, segundo o qual 10% da produção do Núcleo de Produção “Mão na Roda” será revertido ao Programa Ação Cidadã, desenvolvido pela Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, bem com extinção ou dissolução da entidade donatária.

O projeto tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás.