Na sessão ordinária desta quinta-feira, 17, os parlamentares aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 3197/16, do Governo do Estado, que institui o Programa de Negociação Fiscal (Profeni), elaborado para facilitar a quitação de débitos de contribuintes devedores do Fisco Estadual.

Idealizadora da proposta, a secretária estadual da Fazenda, Ana Carla Abrão, justifica que o programa “é uma oportunidade para recuperar ativos a partir da negociação de créditos inscritos ou não em Dívida Ativa e principalmente em execução”.

Ela ainda explica que para que a negociação se torne atrativa e seja procurada pelo devedor, principalmente neste momento de crise, o Estado deve conceder algumas facilidades, como a redução dos valores das multas em até 98% e dos juros de mora em 50% para pagamento a vista.

O documento ainda propõe, entre outras medidas, o parcelamento da dívida em até 60 meses, com desconto a ser calculado levando-se em conta o número de parcelas e o tipo de crédito tributário.

Caso seja aprovado em segunda fase e sancionado pela Governadoria, o Profeni poderá incrementar a receita estadual em até R$ 100 milhões em 2016.