O projeto de lei nº 3184/16, enviado à Casa pelo Governo do Estado, foi aprovado em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira, 17. Ele cria o Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, juntamente com os respectivos cargos de chefia, na Advocacia Setorial, pertencente à Secretaria de Estado da Saúde.

Com a medida a Governadoria espera conferir atribuições e competências à Advocacia Setorial nas áreas de judicialização da Saúde, para que a mesma passe a representar, judicial e extrajudicialmente, o Estado de Goiás nas causas referentes ao Direito da Saúde, como as que tratam de fornecimento de medicamentos, insumos, materiais ou equipamentos médicos, tratamentos, exames ou procedimentos cirúrgicos, internações hospitalares, entre outros.

Apesar do novo modelo impactar o Orçamento em R$ 312 mil até 2018, ele deve reduzir os gastos totais da área da Saúde em 30% a 40% ao ano.