O plenário da Assembleia Legislativa recebeu, na tarde desta terça-feira, 22, um projeto da Governadoria, que prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/Goiás) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor.

O projeto nº 3291/16  foi lido durante a abertura da sessão ordinária desta tarde e foi encaminhado à Comissão Mista, quando iniciará sua tramitação.