Aprovado em fase de primeira discussão e votação na sessão ordinária da última terça-feira, 22, o projeto de lei n° 2955/16, de autoria da Governadoria do Estado, que promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, está na pauta da sessão desta quarta-feira.

Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), a matéria trata apenas sobre alteração da denominação e topologia da unidade administrativa complementar Gerência Administrativa, que passa a ser vinculada à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, e denominar-se Gerência da Central de Alternativas à Prisão.

Por se tratar de projeto que promove apenas transferência e alteração de nomenclatura de unidade administrativa complementar, objetivando tão somente readequação interna da estrutura da citada pasta, o Governo salienta que é desnecessária a apresentação de impacto financeiro, nos termos da Lei complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2001 (Lei de responsabilidade fiscal), posto que inexistente.

A matéria faz parte da pauta prévia da sessão ordinária desta quarta-feira, 23, que será realizada no Plenário Getulino Artiaga, às 15 horas.