Entre os projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado que foram aprovados em segunda fase na Ordem do Dia desta terça-feira, 29, dois promovem alterações estruturais em seus órgãos, ao modificar a Lei nº 17.257/11, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

O processo nº 2955/16 altera a denominação e a topologia da unidade administrativa complementar da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), Gerência Administrativa, de modo a vinculá-la à Superintendência Executiva de Administração Penitenciária.

Já o processo nº 3244/16 modifica a estrutura complementar a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) ao desmembrar a Gerência de Gestão, Planejamento e Finanças em duas: Gerência de Gestão e Planejamento, e Gerência de Finanças. A matéria ainda extingue a Gerência de Licitações, visando otimizar as atividades internas. 

Por tratarem de meras adequações esses projetos de lei não apresentam impacto financeiro.