O projeto de lei nº 3184/16, enviado à Casa pelo Governo do Estado, foi aprovado em votação definitiva na sessão ordinária desta terça-feira, 29. Ele cria o Núcleo Jurídico de Ações Ordinárias e o Núcleo Jurídico de Mandados de Segurança, juntamente com os respectivos cargos de chefia, na Advocacia Setorial da Secretaria de Estado da Saúde.

Com a medida, a Governadoria espera conferir atribuições e competências à Advocacia Setorial nas áreas de judicialização da Saúde, para que a mesma passe a representar, judicial e extrajudicialmente, o Estado de Goiás nas causas referentes ao direito da saúde, como as que tratam de fornecimento de medicamentos.