Acaba de ser aprovado na Comissão Mista o projeto de Lei n° 3291/16, da Governadoria do Estado, que concede descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/Goiás) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor.

Segundo o governador Marconi Perillo (PSDB), o objetivo da proposta é estimular a regularização da situação de inúmeras pessoas jurídicas perante o órgão fiscalizador dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Goiás.

A proposta pretende recuperar boa parte dos débitos de responsabilidade de estabelecimentos infratores, possibilitando, com isso, injetar recursos financeiros nos cofres do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, diminuindo, por outro lado, o índice de congestionamento de processos de apuração de atos infracionais.