Após aprovação do projeto nº 3381/16, de autoria do deputado Álvaro Guimarães (PR), a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi encerrada. No exercício da presidência, o deputado Álvaro convocou outra reunião para a próxima quinta-feira, 1°, em horário regimental.