Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa de n°3415/16, o governador Marconi Perillo (PSDB) propõe novas regras para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração estadual. O objetivo, segundo ele, é preencher uma lacuna existente na legislação, ao mesmo tempo que cria um arcabouço adequado para provimento de cargos públicos.

Já denominado de “Estatuto do Concursando”, o projeto contém um conjunto de normas que buscam conferir segurança jurídica a todos os agentes públicos envolvidos com a questão, além de uniformizar o papel da administração. “A instituição de normas – acrescenta o chefe do Poder Executivo -, busca também a diminuição da corriqueira judicialização da matéria.”

Segundo Marconi Perillo, o texto em apreciação dos deputados, foi concebido pelas Secretarias de Gestão e Planejamento, Segurança Pública e Administração Penitenciária, Casa Civil, Controladoria e Procuradoria-Geral do Estado. “Ao Ministério Público – completa o governador – foi dada a oportunidade de contribuir por meio da oferta de sugestões.”