Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 3414/16, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Basicamente, extingue o Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios (Promogoiás), com o correspondente cargo de provimento em comissão; e cria o Gabinete de Gestão da Promoção e Atração de Investimentos e Negócios, com o respectivo cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Gestão.

No ofício mensagem 159/16, encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) justifica a alteração. “A medida pretende promover uma adequação na estrutura responsável pelas atividades de promoção e atração de investimentos e negócios em Goiás, hoje sob a responsabilidade do Colegiado cuja autorização para extinção ora se solicita, pois o mesmo possui natureza de uma unidade consultiva e deliberativa e não executora, sendo que a criação do Gabinete de Gestão, unidade básica finalística, configurará em uma estrutura mais adequada ao atendimento de sua competência institucional”, coloca.

Diz ainda que “a Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, aderindo às argumentações da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, por meio do Despacho nº 219/2016, manifestou-se favorável à alteração ora proposta. A SED apresentou estimativa de impacto orçamentário e financeiro para os anos de 2016, 2017 e 2018, sendo de R$ 6.500,00, neste exercício; e de R$ 78.000,00, nos dois subsequentes, para fins do inciso I do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.