Durante sessão plenária desta quarta-feira, 30, cinco novos projetos de lei da Governadoria do Estado entram em tramitação na Assembleia Legislativa. Todos foram encaminhados às Comissões Técnicas.

São os seguintes:

Processo nº 3430/16 - Modifica dispositivo da Constituição Estadual;

Processo nº 3431/16 – Concede pensão especial a Ronaldo Antônio.

Processo nº 3432/16 – Confere nova redação a dispositivo da Lei nº17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Processo nº 3433/16 – Introduz alterações no texto da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributária e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

Processo nº 3434/16 – Introduz alteração na Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000.