A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo n° 3064/16, do deputado Humberto Aidar (PT), que garante aos portadores de câncer em tratamento gratuidade do pagamento do IPVA. O projeto de lei, que foi apreciado em extensa pauta na tarde desta quinta-feira, 1º de dezembro, já se encontra apto a duas votações em Plenário assim como as seguintes matérias:

Processo n° 2917/16 – Deputado Carlos Antonio (PSDB) – Dá denominação aos próprios públicos que especifica - Dr. Anapolino de Faria - à Farmácia de Medicamentos de Alto Custo de Anápolis;

 Processo n° 3172/16 – Deputado Luís Cesar Bueno (PT) – Institui o Pacto pela Valorização da Saúde no Estado de Goiás;

 Processo n° 3222/16 – Deputado Carlos Antônio e outros (PSDB) – Concede Título de Cidadania a Anastácio Apóstolos Dagios;

 Processo n° 3219/16 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) – Institui o Dia Estadual do Advogado Criminalista;

 Processo n° 3087/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) – Simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do Estado de Goiás;

 Processo n° 2988/16 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) – Altera art. 35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás;

 Processo n° 3086/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção;

 Processo n° 2648/16 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) – Dispõe sobre o programa estadual de prevenção de disfunções e distúrbios da voz e tratamento da saúde vocal dos profissionais da educação;

Processo n° 2023/16 – Deputado Lucas Calil (PSL) e outros – Concede Título de Cidadania a José da Conceição Cardoso;

Processo n° 2953/16 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) – Dispõe sobre a criação do Programa Reciclar nas escolas da Rede Pública de Ensino no Estado de Goiás, visando a educação e conscientização ambiental;

Processo n° 3106/16 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) – Determina que os serviços de atendimento ao consumidor (SAC) por telefone disponibilizem aos consumidores acesso, via internet, às gravações das demandas efetuadas;

Processo n° 333/16 – Deputado Francisco Jr (PSD) – Institui no âmbito do Estado de Goiás o “Selo Verde Ambiental”;

Processo n° 3173/16 – Deputado Francisco Jr (PSD) – Declara utilidade pública a entidade Centro de Recuperação do Alcoólatra, com sede no município de Pontalina;

Processo n° 3223/16 – Deputado Lucas Calil (PSL) e outros – Concede Título de Cidadão Goiano à Leila Conceição Favaro Boldrin;

Processo n° 3220/16 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) – Institui a Semana do Coração;

Processo n° 3234/16 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) – Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Cultural da Guariroba no município de Aurilândia;

Processo n° 3211/16 – Deputado Helio de Sousa (PSDB) – Declara de utilidade pública o Sindicato das Indústrias da Alimentação no Estado de Goiás – SIAEG;

Processo n° 3289/16 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) – Institui o Dia Estadual do Profissional de Segurança do Trabalho no Estado de Goiás;

Processo nº 3066/16 – Deputada Adriana Accorsi (PT) - Simplifica o atendimento das pessoas com deficiência para requerer atualização de laudo médico junto às unidades de saúde do estado;

Veto

A CCJ também derrubou um veto da Governadoria na mesma reunião. Trata-se do veto nº 1065/16, que estabelece norma sobre a suspensão da cobrança de tarifa pela prestação de serviços bancários, no caso que especifica.