O Governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o Projeto de Lei n° 2609/15, que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e ambientes similares a disponibilizarem informações do cardápio, produtos, serviços oferecidos e seus respectivos preços, em local de ampla visibilidade.

Diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, a Governadoria argumentou que o assunto do autógrafo de lei mais se alinha a circunstâncias do domínio restrito de cada município. Considerando a matéria em questão de interesse local de ente federado municipal, ao qual, assim, toca legislar a respeito.

“Chego a isso, tendo em vista que conforme for a extensão da rede de estabelecimentos de alimentação do ente municipal, as características do mercado e de seus consumidores, além de outros fatores locais, é que avultará a importância ou não da regulação da matéria em questão”, conclui.