Honor avalia novo Regimento como resgate de compromisso
Honor Cruvinel – Acho que é um marco histórico numa administração que ficará na história, a do presidente Jardel Sebba, num momento que ele propunha, em proposta de campanha, agilizar modificações que os deputados queriam no Regimento da Casa. Ele colocou também a adequação da Constituição Estadual à Constituição Federal. E isso vai acontecer em breve. De maneira que é um compromisso de campanha que está sendo resgatado, e que certamente foi de encontro às necessidades e reivindicações da maioria dos deputados. P – Com o Regimento, Jardel Sebba resgata então mais um compromisso de campanha, pela Presidência da Assembléia.R – Não tenho dúvida. O deputado, nosso presidente, tem feito um trabalho exemplar no cumprimento dos compromissos que ele fez durante a campanha. Acho que vai ser uma Mesa Diretora que vai concluir seu mandato numa situação privilegiada em relação às anteriores, porque tem demonstrado em um tempo recorde, muito trabalho. O presidente tem agilizado e tem resgatado em tempo curto os seus compromissos de campanha. E agora ainda brindou os deputados com a reforma dos gabinetes, que também era outra reivindicação. Vai proporcionar melhores condições para que os deputados possam desempenhar com denodo suas missões na Assembléia. P – O momento era então de mudanças.R – Eu acho que em qualquer momento é propício para modernizar, de dar uma estrutura mais dinâmica, mais ágil à Assembléia Legislativa. Havia reclamação, principalmente da oposição, em relação à reforma do Regimento, e foi assim na legislatura passada. Reclamava de algumas votações, dizendo que elas eram feitas na calada da noite ou então que eram muito rápidas. Nós sempre discordamos dessas colocações, até porque em todas elas (as votações) foi garantida a possibilidade de pedidos de vista. Mas para não ter mais isso daqui para frente, com o novo Regimento, não haverá mais nenhuma votação de projeto com prazo inferior a 24 horas, entre uma discussão e outra. P – Como relator, foi possível acatar todas as sugestões apresentadas pelos deputados ao Regimento?R – Todas as emendas, não. Nosso trabalho foi facilitado, porque o presidente havia instituido, por portaria, uma comissão suprapartidária para estudar as modificações necessárias ao Regimento. Fui designado relator – na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – já depois da conclusão desse trabalho, que foi muito bem feito e durou 90 dias. Eu tive então que me debruçar sobre as modificações que já haviam sido feitas, em sua maioria por consenso. P – Nessa etapa também foram apresentadas emendas. Elas foram acatadas?R – Ao meu primeiro relatório foram apresentadas emendas, e fui escolhido novamente relator. Acatamos aquelas que possíveis de serem acatadas. De maneira que esse Regimento é produto do interesse e da participação de todos os deputados. P – O que ficou a desejar no novo texto?R – Ficou a desejar em relação ao voto secreto. Nós gostaríamos que o voto fosse aberto em todas as matérias, mas a Constituição Federal assegura algumas votações serem secretas. Acho que não cabe à CCJ ou à Assembléia Legislativa de Goiás aprovar algo que não seja constitucional. Portanto, nós ainda temos voto secreto para vetos (do governo). P – O que muda, a partir de agora, na votação de matérias do governo ou de projetos polêmicos?R – Embora as pessoas não tenham notado, a Assembléia já mudou. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, tem uma pauta prévia. O deputado, quando vai para as reuniões, ele já leva a pauta prévia do que será discutido, com o voto do relator de cada matéria. De modo que é um avanço. P – E no plenário?R – A Mesa Diretora, depois aplicar o novo Regimento, ela também vai ter uma pauta prévia, de forma que todos os deputados terão conhecimento das matérias que tramitam na Casa. É uma gestão de transparência. Os deputados vão ter condições de fazer prevalecer as suas opiniões e de serem ouvidos.