A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reunirá nesta terça-feira, 6, às 14 horas, como prevê o Regimento Interno, para analisar a legalidade dos projetos de lei de autoria parlamentar que iniciaram a tramitação na Casa. A pauta prevê a distribuição de nove dessas matérias e a votação de pareceres de outras nove.

Entre as que receberam parecer contrário e correm o risco de terem a tramitação encerrada, encontra-se a de nº 3103/16, elaborada pelo deputado Paulo Cézar Martins (PMDB) e relatada pelo deputado Jean (PHS). Ela proíbe a comercialização de sacos de cimento de 50 quilos no Estado de Goiás, ficando autorizada a venda somente de sacos com 25 quilos, para resguardar a saúde física e o bem-estar dos serventes, pedreiros, mestres de obras e transportadores que os carregam.

Já o projeto de lei nº 3427/16, também relatado por Jean, recebeu parecer favorável. Proposto pelo deputado Charles Bento (PRTB), ele determina que o Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) substitua gratuitamente as placas dos veículos automotores que forem clonadas, após comprovação efetiva do crime.

Confira todas as matérias que podem entrar em pauta na reunião.

DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 3442/16 – DEPUTADO SANTANA GOMES

Dispõe sobre a guarda de animais por pessoas que comprovadamente tenham cometido maus-tratos.

Processo nº 3443/16 – DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Institui a Semana de Conscientização e Orientação sobre Reciclagem e Descarte de Produtos Eletroeletrônicos no Estado de Goiás.
Processo nº 3444/16 – DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO

Institui a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis e dá outras providências.

Processo nº 3446/16 – DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3447/16 – DEPUTADO VALCENÔR BRAZ

Dá denominação ao próprio público que especifica. (José Antônio Brito Andrade, o Colégio Estadual Ocidental, situado na Super Quadra 15, área especial, no município de Cidade Ocidental).

Processo nº 3448/16 – DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON

Dispõe sobre a inclusão da Romaria Nossa Senhora Salette no calendário oficial de eventos do Estado.

Processo nº 3459/16 – DEPUTADO LUIS CESAR BUENO

Dispõe sobre a criação da Casa do Adolescente Itinerante – multi jovem e dá outras providências.

Processo nº 3460/16 – DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES

Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Jander Cestari, a rodovia GO-454).

Processo nº 3449/16 – DEPUTADO HELIO DE SOUSA

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos, Parentes e Vítimas de Trânsito – A.A.P.V.T, com sede na cidade de Goianésia – GO.

VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 3103/16 – DEPUTADO PAULO CÉZAR MARTINS

Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco e quinze quilogramas.

Relator: Dep. Jean

Processo nº 3107/16 – DEPUTADA ADRIANA ACCORSI

Especifica nos registros de ocorrência da Policia Civil do Estado de Goiás crime de “TRANSFEMINICIDIO”.

Relator: Dep. Jean

VOTAÇÃO – PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 3427/16 – DEPUTADO JEAN

Dispõe sobre a concessão de nova placa pelo DETRAN – GO ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.
Relator: Dep. Charles Bento

Processo nº 3174/16 – DEPUTADO SANTANA GOMES

Introduz alterações na lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.
Relator: Dep. Jean

Processo nº 3070/16 – DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES

Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya.
Relator: Dep. Jean

Processo nº 3084/16 – DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Dispõe sobre o selo Empresa Solidária com a Vida.
Relator: Dep. Jean

Processo nº 3085/16 – DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA

Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás.
Relator: Dep. Jean

Processo nº 3068/16 – DEPUTADA ADRIANA ACCORSI

Institui a política estadual de saúde integral da população negra no Sistema Único de Saúde de Estado de Goiás.
Relator: Dep. Jean

Processo nº 2442/16 – DEPUTADO RENATO DE CASTRO

Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Associação do Ministério Resgate de Jaraguá do Estado de Goiás, com sede na Fazenda Gamba).
Relator: Dep. Jean