A sessão ordinária dessa terça-feira, 6, aprovou durante a Ordem do Dia, quatro processos legislativos, dentre eles, três da Governadoria, em fase definitiva, e um do deputado Lincoln Tejota (PSD), também assinado por outros deputados, com a indicação de Valcenôr Braz (PTB) ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O decreto legislativo nº 3458/16, que indica o deputado Valcenôr Braz ao cargo de conselheiro do TCM, foi aprovado em votação única, nominal e aberta, por unanimidade dos 32 presentes em Plenário. O parlamentar indicado preenche a vaga no órgão, aberta pelo conselheiro Honor Cruvinel, que se aposentou.

Ao assumir o novo cargo, Valcenôr abre vaga a ser preenchida por suplente da base governista. O primeiro na lista sucessória é o deputado Júlio da Retífica (PSDB), que tem o mandato efetivado. Seguem, respectivamente, Daniel Messac (PSDB), Victor Priori (PSDB) e Henrique Cesar (PSDB).

Ainda, foi aprovado o projeto de lei nº 3089/16, do Executivo, em votação única, nominal e aberta, por 25 votos sim contra 2 votos não. O processo reconduz o administrador Jailson José do Nascimento à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), para atuar, por quatro anos, como conselheiro do Conselho Regulador do órgão.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3291/16 – Governador do Estado de Goiás - Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon/Goiás) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor, nas condições e situações que menciona, e dá outras providências.

Processo 3414/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo.