Recebido pela Comissão Mista da Casa, projeto de lei 3476/16, de autoria da Governadoria do Estado, trata sobre a convocação de policiais militares da reserva remunerada para serviço ativo no Estado de Goiás.

O governador Marconi Perillo (PSDB) destaca que o projeto de lei terá como principal finalidade suprir a falta de efetivo humano no policiamento de guarda dos edifícios-sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais, além do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, e serviço de videomonitoramento, entre outras atividades excepcionais.

Dessa forma, o policial militar que aceitar voluntariamente a convocação nos termos deste projeto de lei ficará administrativamente vinculado ao órgão de pessoal da Polícia Militar do Estado, mas desempenhará suas funções na unidade definida no ato de designação.

"O apoio desse contingente servirá como alternativa viável para suprir o déficit com pessoal na área de segurança pública, em decorrência da utilização de uma mão-de-obra já qualificada, experiente, disponível e interessada em desempenhar as atividades elencadas no Projeto de Lei, complementando sua atual remuneração", diz o texto do projeto.

Marconi enfatiza, na justificativa, que com essas medidas haverá benefícios para toda a sociedade, além de uma economia de recursos, ao Governo do Estado, ante a ausência de realização de concurso público, pagamento de remuneração integral para novos servidores, despesas previdenciárias, entre outras.