O Plenário aprova, neste instante, em votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quinta-feira, 8, um pacote com diversos projetos de lei com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Dentre eles, foi aprovada matéria de nº 3072/16, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB).

A proposta visa que seja aplicada multa ao proprietário de linha telefônica ou ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do Corpo de Bombeiros (193), da Polícia Civil (197), da Polícia Militar (190) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgências/SAMU (192).

Segundo a proposição, a multa terá o valor de R$ 1.000,00, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Ainda conforme o texto do projeto, as empresas prestadoras de serviços telefônicos terão o prazo de 30 dias para fornecer as informações, sob pena de multa de R$ 5.000,00, caso não o façam.