A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou emenda, apresentada em Plenário, ao processo nº 3416/16, que altera a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010. A Lei dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo.