A Governadoria do Estado apresentou o projeto de lei n° 3514/16, que veta integralmente o autógrafo de lei, referente ao projeto do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que trata sobre a realização de audiência pública vinculada a aumento de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos.

Dentre as razões do veto, destaca-se,na justificativa, que a matéria de que trata o projeto submetido à consideração Governamental, ao contrário do que sustenta a peça opinativa, não dispõe pura e simplesmente sobre rito legislativo.

Com efeito, diz o texto, "a proposição em exame cuida de instituir ao Executivo a obrigação de realizar audiência pública prévia em toda a proposta de lei de aumento de impostos, taxas, contribuições e encargos públicos, ilação que extrai, apesar de ambígua redação utilizada, de conteúdos da matéria'. Por fim, o Governo coclui que fica evidente "o intento de promover ingerência sobre o Poder Executivo e, pior ainda, com potencial criação de despesas".

"Assim sendo, na linha de conhecida e sedimentada orientação desta Casa, a recomendação de veto se justifica pela presença do vício de iniciativa assim verificado, a materializar ingerência parlamentar sobre atividades típicas do Executivo", ressalta a Governadoria.