Governadoria do Estado encaminhou a Alego o Projeto de Lei n° 3509/16, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 394, de 8 de novembro de 2016, referente ao processo n° 1081/16, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que visa a inserção escolar de alunos portadores de Autismo.

O projeto visava a criação e implantação de Centros Avançados de Estudos para capacitação de educadores da rede pública e privada de ensino no Estado de Goiás. O projeto tem o objetivo de inserção escolar de alunos portadores de Autismo ou diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista.

De acordo com a justificativa do veto, as disposições do projeto de iniciativa parlamentar ora submetido à deliberação do Governador, "é clara a intromissão, pelo Legislativo, na esfera de autonomia do Executivo. Com efeito, a proposição interfere na organização e no exercício de competências tipicamente administrativas e impõe o cumprimento de obrigações que resultariam em aumento de despesa que correria à conta de dotações orçamentárias do próprio Executivo.