Aprovado na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 13, o relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) à proposição de nº 3371/16, de autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD). O projeto altera Lei que institui o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico. 

A presente proposição objetiva alterar Lei 15.802, de 2006, que estabelece competência ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás para elaborar as normas técnicas para a inspeção, a análise e a aprovação de projetos das instalações e das medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de riscos. Com base em tais atribuições, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás analisa os respectivos projetos, realiza inspeções e expede os certificados de conformidade.

O objetivo do parlamentar é evitar a atuação de empresas clandestinas de segurança privada. Para isso, ele considera necessário instituir a obrigação de que os organizadores de shows forneçam ao Corpo de Bombeiros Militar, quando da solicitação do respectivo certificado de conformidade, documentos comprovando a regularidade da empresa que irá prestar os serviços de segurança privada no evento, especificamente por meio da apresentação do alvará de funcionamento, além de autorização da Polícia Federal, contrato social, identificação e respectivo diploma de formação dos seguranças contratados.