A Governadoria do Estado apresentou o Projeto de Lei n° 3523/16, que veta integralmente o autógrafo de lei referente ao projeto da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que trata sobre a obrigatoriedade da disponibilização dos dados das listas de cadastramento nos programas de doações de lotes da Agência Goiana de Habitação (Agehab), e das secretarias municipais responsáveis no âmbito do Estado.

Dentre as razões do veto, a Agehab manifestou-se pelo veto integral, por considera-lo inócuo, na medida em que o arcabouço jurídico em vigor, em especial a lei Estadual n° 18.025, de 22 de maio de 2013, que trata sobre o acesso a informações e aplicação da lei federal n° 12.257, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão além de dar outras providências, já disciplina suficientemente a matéria.

Por fim, a Agehab ainda destaca que está sendo criado um cadastro eletrônico onde os interessados poderão se inscrever para participar dos programas habitacionais implementados pelo Estado de Goiás, o qual ficará disponível para consultas.