Projeto do Executivo aglutina Ajuste de Remuneração de fiscal-fazendário ao vencimento
A reunião da Comissão Mista dessa quarta-feira, 14, aprovou o projeto de lei nº 3567/16, de autoria do Executivo Estadual, que altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de apoio fiscal-fazendário da Secretaria da Fazenda Do Estado de Goiás (Sefaz).
Na prática, a alteração aglutina a verba remuneratória denominada Ajuste de Remuneração (AR) ao vencimento dos servidores. Segundo a Sefaz, em virtude dessa unificação das verbas, os servidores da carreira de apoio fiscal-fazendário poderão optar pela homologação da opção no próprio mês, se ela ocorrer até o décimo dia, ou no mês seguinte, se ela ocorrer após o décimo dia.
Ainda segundo a Secretaria, para suplantar o impacto financeiro previsto por essa aglutinação, a categoria tem ampliado o leque de atuação nas operações especiais em Blitz de IPVA, comandos volantes de mercadorias em trânsito, cargas de combustíveis, monitoramento de agronegócio e outras, que desde então, geram incremento da arrecadação estadual.