O aumento da contribuição devida pelos servidores ativos, inativos e pensionistas é a principal modificação prevista pela reforma da Previdência Estadual encaminhada esta semana à Assembleia Legislativa pelo governador Marconi Perillo (PSDB). O reajuste vai passar de 13,25% para 14,25%, mas a alíquota patronal também sofrerá alterações, passando a ser calculada em dobro, com porcentual fixado em 28,5%.

O projeto de nº 3582/16 começou a tramitar nas Comissões Técnicas Reunidas e nesta quarta-feira, 14, recebeu pedido de vistas de vários parlamentares. As medidas propostas, segundo o chefe do Poder Executivo, estão ancoradas na crise financeira que tomou conta do País e almejam o mínimo de equilíbrio e sustentabilidade do sistema para as futuras gerações. “O objetivo – destaca ele – é reduzir o déficit previdenciário.”

O artigo 4º do projeto ratifica que o Estado de Goiás continuará responsável pelo pagamento dos débitos relacionados a aposentadorias, transferência para a reserva remunerada e reformas, no âmbito do Executivo, de seus servidores civis e militares, relativos aos períodos anteriores à vigência da nova lei, respeitadas a independência administrativa dos poderes nos termos da Constituição e Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na justificativa para a apresentação do projeto, o Governador enfatiza que, após sua aprovação, os atos de aposentadoria dos servidores civis do Estado, incluída a fixação dos respectivos proventos, passará a se dar de maneira concentrada na unidade gestora, a Goiásprev.

Vale lembrar que será preservada também, segundo Marconi Perillo, a competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, para edição dos atos de aposentadoria de seus membros e servidores.