O processo nº 3547/16, de autoria do Governo Estadual, recebeu, durante sua tramitação na Comissão Mista, emenda da deputada Adriana Accorsi (PT) e também pedido de vista do lider do Governo, José Vitti (PSDB). O projeto de lei, constante do processo, foi deliberado na tarde desta quinta-feira, 15.

A matéria faz parte do conjunto de medidas a serem adotadas em cumprimento ao Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento Econômico e Geração de Empregos, objetivando a sustentabilidade fiscal para o Estado de Goiás e implementando, dessa forma, o novo regime fiscal a partir de 1º de janeiro de 2017.

A Governadoria considera o projeto em questão essencial para garantir o cumprimento do teto de gastos a ser alcançado, diminuindo despesas com pessoal e custeio através da redução em 20% de cargos em comissão e em 30% das despesas com ajuda de custo, de horas extras e gratificações, além da transformação da licença-prêmio em licença-capacitação e da extinção de 50 conselheiros e respectivos cargos em comissão de Secretário Executivo.