Aprovada durante sessão ordinária desta quinta-feira, 15, uma pauta com 26 projetos de lei assinados por deputados e pela Governadoria do Estado. Destes, cinco são de autoria do Executivo e foram aprovados em primeira fase de discussão e votação. As outras 21 proposituras são de iniciativa de parlamentares; quatro aprovadas em segunda e última fase de discussão e votação e outras 17 em primeira fase.

Entre as matérias do Governo aprovadas, destaca-se a de nº 3475/16, que altera a Lei nº 18.979/15, a qual versa sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016, com o objetivo de atualizar valores do Resultado Nominal da Dívida Pública Consolidada e da Dívida Consolidada Líquida.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, a reestimativa dá-se em função do novo cenário trazido pelo projeto de lei nº 257/16, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, de medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e da atualização do estoque da Dívida Pública decorrente da assunção de dívida da Celg-Par junto à Caixa Econômica Federal. O texto foi aprovado com votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP), Isaura Lemos (PCdoB) e Humberto Aidar (PT).

Também da Governadoria, os deputados aprovaram proposição de nº 3434/16. Propõe-se a alteração da Lei nº 13.664/00, que trata sobre a contratação de servidores temporários, por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público.

Ao acrescentar parágrafo único ao artigo 1º, a proposta objetiva limitar prazo máximo de três anos para a contratação temporária de professores para ocupar vagas decorrentes de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito.

Aprovada, ainda, propositura de nº 3432/16, assinada pelo governador Marconi Perillo (PSDB). Ela altera a Lei n. 17.257/11, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, que confere em artigo 17 autorização para, dentre outros atos, alienar ações da Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO -, até o limite de 49%. A alteração proposta objetiva estender a autorização para proceder, alternativamente, à liquidação da empresa, na forma da legislação federal aplicável.

Dentre os projetos assinados por parlamentares da Casa, destaca-se o de nº 532/16 (de autoria de Francisco Oliveira, do PSDB), apensado ao de nº 2959/16 (cujo autor é Francisco Jr, do PSD), que foi aprovado em primeira fase de discussão e votação. Nele, propõe-se que os estabelecimentos comerciais em todo o Estado fiquem proibidos de exigir um valor mínimo ou preço diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito. 

Confira, a baixo, todos os outros projetos votados na sessão:

GOVERNADORIA 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3474/16 - INTRODUZ ALTERAÇÕES E ACRÉSCIMOS NOS TEXTOS DAS LEIS N° 11.180 E 13.844, DE 19 DE ABRIL DE 1990 E 01 DE JUNHO DE 2001, RESPECTIVAMENTE.

PROCESSO Nº 3567/16 - ALTERA A LEI N° 13.738, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000. 

PARLAMENTARES – FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 1469/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL FILHO (PPS) - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA DENGUE NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APENSADO AOS PROCESSOS: 2015002168 E 2015002956.

PROCESSO Nº 1693/15 – DEP. LUIS CESAR BUENO (PT) - ESTABELECE CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA A CLASSIFICAÇÃO DE ESTÂNCIAS E DE MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO. PROCESSO Nº 4108/15 - DEP. ZÉ ANTÔNIO (PTB) - TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS COM FINS EDUCATIVOS PARA REPARAR DANOS CAUSADOS AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DO ESTADO.

PROCESSO Nº 4169/15 - DEP. ISAURA LEMOS (PCdoB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO BERENICE ARTIAGA NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. APENSADO AO PROCESSO: 2016002422

PARLAMENTARES – FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3460/16 - DEP. ÁLVARO GUIMARÃES (PR) - DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, (RODOVIA JANDER CESTARI, A RODOVIA GO - 454).

PROCESSO Nº 532/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - VEDA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO PARA COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PROCESSO APENSADO Nº2016002959 AUTOR: DEP. FRANCISCO JR

PROCESSO Nº 1294/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA (PSD) - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, PRONTOS-SOCORROS, AMBULATÓRIOS E DEMAIS UNIDADES DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE OS MÉDICOS PLANTONISTAS, ESCALAS DE PLANTÕES DISPONÍVEIS NAS RESPECTIVAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1337/16 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA (ASSOCIAÇÃO MULHERES DE PAZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ-GO).

PROCESSO Nº 1662/16 - DEP. LINCOLN TEJOTA (PSD) - DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITADAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1769/16 - DEP. LUCAS CALIL (PSL) - AUTORIZA INSCRIÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO QUE COMPROVE A HABILITAÇÃO.

PROCESSO Nº 1811/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 1839/16 - DEP. LUCAS CALIL (PSL) - ESTABELECE NORMAS PARA O CORTE DE ENERGIA E ÁGUA DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 1938/16 - DEP. FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, CONHECIDO COMO "BOTÃO DO PÂNICO", PARA PESSOAS VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMPARADAS COM MEDIDA PROTETIVA, EM TODO O ESTADO DE GOIÁS.

PROCESSO Nº 1950/16 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - INCLUI NO CIRCUITO DAS CAVALHADAS DO ESTADO DE GOIÁS, AS CAVALHADAS DE PILAR DE GOIÁS-GO.

PROCESSO Nº 1962/16 - DEP. SIMEYZON SILVEIRA (PSC) - INTRODUZ ALTERAÇÕES À RESOLUÇÃO Nº 1.512, DE 11 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCESSO Nº 1963/16 - DEP. ELIANE PINHEIRO (PMN) - DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (ADMAR CORNÉLIO OTTO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO).

PROCESSO Nº 2003/16 - DEP. DIEGO SORGATTO (PSB) - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE ACESSO AOS PORTADORES DE DIABETES TIPO 1 PORTANDO INSULINA, INSUMOS, APARELHOS DE MONITORAMENTO DE GLICEMIA, PEQUENAS PORÇÕES DE ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS A EVENTOS, ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE MENCIONA.

PROCESSO Nº 2023/16 - DEP. LUCAS CALIL (PSL) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARDOSO).

PROCESSO Nº 2046/16 - DEP. HELIO DE SOUSA(PSDB) E DEP. JÚLIO DA RETÍFICA (PSDB) - INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, A FESTA DO DIVINO PAI ETERNO DE TRINDADE-GO.

PROCESSO Nº 2440/16 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA (PSDB) - DA DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. (RADIALISTA DRAULAS VAZ, LABORATÓRIO DE CAPACITAÇÃO E PESQUISA - (PLACA), NO CENTRO DE EXCELÊNCIA DO ESPORTE ARQT° EURICO GODOY).

PROCESSO Nº 2442/16 - DEP. RENATO DE CASTRO (PMDB) - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA. (ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO RESGATE DE JARAGUÁ DO ESTADO DE GOIÁS, COM SEDE NA FAZENDA GAMBÁ).