O Projeto de Lei nº 3512/16, oriundo da Governadoria, veta integralmente o autógrafo de lei nº 411, de 9 de novembro de 2016, referente ao processo nº 2957/15 que pretendia institui no currículo escolar o conteúdo de prevenção contra a dependência digital.

O veto se dá em decorrência da imposição à administração pública do cumprimento de uma específica ação que consiste em “prevenir e combater a dependência digital nas escolas de rede estadual de ensino desenvolvendo ações educativas, informativas e de conscientização”.

A Governadoria justifica que ao contrário de outras proposições que criam datas e semanas alusivas e determinados temas de interesse social, a inovação citada pretende impor ao Estado um conteúdo de noções de prevenção contra a dependência digital a grade curricular das escolas de rede estadual de ensino.

A matéria foi encaminhada a Coordenadoria de Apoio Legislativo da Casa para seguir os tramites legais.